Crime do art. 28 da lei de drogas

2019-11-17 10:50

Estabelecida essa ordem de ideias, temse, ento, o ponto de partida para uma argumentao tendente a demonstrar que o art. 28 da Lei de Drogas infringe a autonomia privada, direito fundamental dedutvel do tecido constitucional, alm de subverter as bases do Direito Penal, assentadas, como se sabe, no princpio da alteridade.Em resumo, temse em jogo, de um lado, a garantia inscrita no inc. X do art. 5. da CR; de outro, o art. 28 da Lei de Drogas atua solitrio, sem amparo em norma de calibre constitucional. Nessas condies, resulta evidente desequilbrio, e da sai a do art. 28 tanto j referido. crime do art. 28 da lei de drogas

O uso de drogas considerado crime? Explique. Lei de Drogas; Alguem tem algum texto, comentrio explicando a art 36 da lei de drogas. Glria Maria praticou o crime do artigo 28 da Lei de Drogas ao consumir maconha na Jamaica?

28) no conduzem a nenhum tipo de priso. Alis, justamente por isso, tampouco essa conduta passou a ser contraveno penal (que se caracteriza pela imposio de priso simples ou multa). Em outras palavras: a nova Lei de Drogas, no art. 28, descriminalizou a conduta da posse de Em seguida, a juza fez o controle difuso de constitucionalidade e, seguindo o entendimento do ministro Gilmar Mendes no RE 635. 659, declarou a do artigo 28 da Lei de Drogas.crime do art. 28 da lei de drogas

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